REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “3 ANOS DE FRALDAS HUGGIES”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME N° 04.010332/2020

1 – EMPRESA PROMOTORA

Nome: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
Endereço: Rua Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 105, 8º e 9º andares, Cidade Monções CEP: 04571-010 – São Paulo – SP CNPJ: 02.290.277/0001-21

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Assemelhado a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Território Nacional

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO

13.11.2020 a 04.01.2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

13.11.2020 a 24.12.2020

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

Esta promoção se realiza com a prerrogativa do parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria MF 041/2008. O período de participação na promoção terá início às 00h01m do dia 13 de novembro de 2020 e término às 23h59m do dia 24 de dezembro de 2020, e será realizada em todo o território nacional, através do site www.maisabracos.com.br.

Poderão participar da presente promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados em todo território nacional, que acessem o site www.maisabracos.com.br, e inscrevam-se, na forma deste Regulamento. Ao acessar o site, o interessado deverá efetuar seu cadastro, informando os seguintes dados: nome completo, CPF/MF, telefone, Cidade e Estado de residência, classificação pessoal que melhor descreve o participante (pai, mãe ou outros interessados) e momento atual como pai ou mãe (indicar quantidade de filhos e respectivas idades).

Quando a participante for gestante esta deverá indicar qual é o mês de gestação e a data provável de nascimento do bebê. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento.

Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas à Promotora da promoção no momento da sua inscrição. Fica desde já esclarecido que a participação nesta promoção é gratuita.

A conclusão do cadastro, na forma deste Regulamento, fará com que o consumidor receba 1 (um) Número da Sorte (composto de número de ordem e número de série), com o qual concorrerá aos prêmios desta promoção. Fica esclarecido, ainda, que é limitada uma participação por CPF, assim, cada participante devidamente cadastrado receberá 1 (um) único Número da Sorte.

O Número da Sorte estará disponível para consulta após a confirmação do cadastro no site www.maisabracos.com.br, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante. O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão e/ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência de participação da Promoção. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita e/ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude, incluindo, mas não se limitando a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado e/ou similar.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES

5 (cinco) séries para todo o período da promoção, numeradas de 0 a 4

8 – NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000 (cem mil) numerados de 00.000 a 99.999

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

Quadro I - Premiação Semanal

SORTEIO PERÍODO DE CADASTRO DATA DE EXTRAÇÃO DATA DA APURAÇÃO QTDE DE GANHADORES
1 13.11.2020 a 19.11.2020 25.11.2020 27.11.2020 5
2 20.11.2020 a 26.11.2020 02.12.2020 04.12.2020 5
3 27.11.2020 a 03.12.2020 09.12.2020 11.12.2020 5
4 04.12.2020 a 10.12.2020 16.12.2020 18.12.2020 5
5 11.12.2020 a 17.12.2020 23.12.2020 28.12.2020 5
6 18.12.2020 a 24.12.2020 30.12.2020 04.01.2021 5

Total de 30 ganhadores

 

Quadro II - Premiação Final

SORTEIO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DATA DE EXTRAÇÃO DATA DA APURAÇÃO QTDE. GANHADORES
FINAL 13.11.2020 a 24.12.2020 30.12.2020 04.01.2021 3

PREMIAÇÃO SEMANAL: Será ofertado a cada um dos 30 (trinta) contemplados na forma deste regulamento, 1 (um) voucher no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual poderá ser trocado em produtos (fraldas, lenços e linha de banho) da marca Huggies, através do site www.maisabracos.com.br, totalizando na promoção o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Fica estabelecido que o prazo para utilização do voucher é até dezembro de 2021. E o crédito do voucher poderá ser utilizado em uma ou mais compras, desde que haja saldo disponível, até que este seja zerado.

PREMIAÇÃO FINAL: Será ofertado a cada um dos 3 (três) contemplados na forma deste regulamento, 1 (um) voucher no valor unitário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual poderá ser trocado em produtos (fraldas, lenços e linha de banho) da marca Huggies, através do site www.maisabracos.com.br, totalizando na promoção o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Fica estabelecido que o prazo para utilização do voucher é até dezembro de 2021. E o crédito do voucher poderá ser utilizado em uma ou mais compras, desde que haja saldo disponível, até que este seja zerado. Apuração – nas datas indicadas nos Quadros I e II acima. Local: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., sempre às 10 hs Endereço: Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini nº 105, 8º e 9º andares, Cidade Monções – São Paulo – SP. CEP 04571-010.

10 – PREMIAÇÃO TOTAL

R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

11 – FORMA DE APURAÇÃO

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar os participantes contemplados nos sorteios semanais nesta promoção, de acordo com os sorteios elencados no Quadro I acima, será utilizada a seguinte regra:  Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, acima indicada, lidos de cima para baixo. Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil 1º prêmio 5 6 7 1 3 2º prêmio 1 3 2 8 5 3º prêmio 3 5 5 7 1 4º prêmio 7 5 9 4 4 5º prêmio 0 2 7 3 2 Exemplo: Serão contemplados os portadores do Número da Sorte: 35.142, em todas as séries (0, 1, 2, 3 e 4).

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar os participantes contemplados no sorteio final nesta promoção, de acordo com o sorteio indicado no Quadro II acima, será utilizada a seguinte regra:  Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da dezena simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;  Para determinação do Número de Série, será utilizado o algarismo da centena simples do primeiro prêmio da extração indicada da Loteria Federal. Se o número estiver entre 0 e 4, esta será a série contemplada. Caso contrário, subtrai-se 5 do número obtido para que se obtenha um número de série válido.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil 1º prêmio 5 6 7 1 3 2º prêmio 1 3 2 8 5 3º prêmio 3 5 5 7 1 4º prêmio 7 5 9 4 4 5º prêmio 0 2 7 3 2 Exemplo: Número da Sorte contemplado: (7-5) 2.18743 Além do Número da Sorte apurado acima, também farão jus ao prêmio do sorteio final conforme indicado neste Regulamento os portadores dos 2 (dois) Números de Ordem distribuídos imediatamente superiores na mesma série. Exemplo de Números da Sorte contemplados: 2.18743, 2.18744 e 2.18745.

Na hipótese de o Número da Sorte obtido não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente anterior onde tenha havido distribuição de números de ordem. Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) de acionistas, sócios, diretores, empregados da Promotora e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas.

Quando da verificação dos números sorteados, se constatado que qualquer dos contemplados está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista em “Apuração” neste Regulamento.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

Os participantes vencedores serão comunicados desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados informados no momento da inscrição. Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”.

E ainda, caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos solicitados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento. O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF e cópia do comprovante de residência. A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

A divulgação do contemplado na presente promoção será feita após a conferência de toda documentação necessária para entrega do prêmio sorteado e após a realização da auditoria e validação do ganhador. Os nomes e números da sorte dos ganhadores serão divulgados no site www.maisabracos.com.br e ficarão disponibilizados para consulta por até 20 dias a contar da data da última apuração.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, no endereço indicado pelos ganhadores, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio. O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF e cópia do comprovante de residencia.

Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 3 (três) dias úteis ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”. O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72. A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem, depoimento e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em quaisquer mídias nacionais e internacionais, incluindo mas não se limitando a jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.maisabracos.com.br. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude, incluindo mas não se limitando a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção. Os participantes autorizam expressamente a empresa Promotora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

A Promotora preza pela privacidade dos consumidores e utilizará os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com os participantes vencedores, de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar da promoção, o consumidor expressamente concorda com essa operação. O participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora, através do contato com o SAC pelos números (11) 9 7348-3095 ou 0800 709 5599, a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer tempo do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso implicará na sua desclassificação.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Padrão da SECAP/ME, não conseguimos alterar texto e nem formatação.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados; 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

INFORMAÇÕES RESTRITAS:

A empresa fará a comprovação da aquisição dos prêmios, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no §1º do art. 15 do Decreto 70.951/72. O comprovante de propriedade dos prêmios deverá ser protocolizado em até 8 (oito) dias antes da data de cada apuração. A empresa promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado no material de divulgação, fazendo constar no site da promoção.